O Porto Itapoá obteve nesta quinta-feira (22/03/2018) uma decisão judicial do Juízo de Itapoá, deferindo o pedido de depósito em juízo dos valores relativos ao ISS do Terminal.

A decisão está contida dentro de uma ação judicial movida pelo Porto Itapoá cuja fundamentação questiona  o aumento de 66% do referido imposto, em razão da Lei Complementar Municipal n.º 58/2017 (lei que majorou o tributo do ISS para o Porto Itapoá de 3 para 5%). A norma é abusiva, isenta de isonomia e injustificada, eis que voltada apenas para uma empresa do Município.

A Prefeitura de Itapoá, bem como a Câmara de Vereadores do Município alegam, em suas justificativas, a baixa arrecadação municipal. Entretanto, esta exposição contradiz os números existentes, pois no ano de 2017  o Município de Itapoá registrou uma arrecadação de aproximadamente R$ 100 milhões. Por força da legislação tributária, o depósito judicial será efetuado até que o julgamento do mérito da ação não caiba mais recursos.

Comunicação Corporativa

PORTO ITAPOÁ

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